Questão 65 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base na Resolução CNJ n.º 468/2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de solução de tecnologia da informação e comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ, julgue os próximos itens.
É permitido estabelecer vínculo de subordinação com funcionários da empresa contratada, desde que isso seja acordado em contrato e aprovado pelos responsáveis legais.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a Resolução CNJ n.º 468/2022, alinhada com a legislação trabalhista e princípios da administração pública, veda expressamente o estabelecimento de vínculo de subordinação entre a Administração Pública e os empregados das empresas contratadas. A contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (STIC) deve se dar por meio de empresas que forneçam serviços especializados, mas a relação de trabalho dos funcionários dessas empresas é com a própria contratada, e não com o órgão público. O art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 468/2022, estabelece que "É vedado o estabelecimento de vínculo de subordinação direta e pessoal com os empregados da contratada, bem como a direção e o controle de suas atividades, que devem ser exercidos exclusivamente pela contratada". Mesmo que houvesse acordo em contrato e aprovação dos responsáveis legais, tal prática seria ilegal, pois descaracterizaria a natureza da contratação de serviços e poderia configurar terceirização ilícita ou vínculo empregatício direto com a Administração, o que é vedado sem concurso público.
Fundamentos: Resolução CNJ nº 468/2022, art. 1º, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Sistemas de Informação), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.