Questão 105 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital

Gabarito: ERRADO.

O item afirma que a Resolução CJF n.º 523/2019 não dispõe sobre planejamento, execução, acompanhamento nem fiscalização de obras e aquisições de imóveis, e que não abrange planos orçamentários. Essa afirmação está incorreta.

A Resolução CJF n.º 523/2019, que institui a Política de Governança e Gestão das Aquisições no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, aborda sim a gestão de aquisições, o que inclui, por extensão, a aquisição de imóveis e a contratação de obras. Embora não trate diretamente de "planos orçamentários" no sentido estrito de elaboração do orçamento anual, a gestão de aquisições e obras está intrinsecamente ligada à execução orçamentária e financeira. A resolução estabelece diretrizes e procedimentos para a gestão de aquisições, visando à eficiência e à economicidade, o que naturalmente abrange o planejamento, a execução, o acompanhamento e a fiscalização de processos que envolvem gastos significativos, como obras e aquisições de imóveis.

Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre o escopo de normas, buscando confundir o candidato com a abrangência ou especificidade de seu conteúdo.