Questão 36 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e com a Lei n.º 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue os itens a seguir.
À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A afirmativa está em perfeita conformidade com a legislação que ampara os direitos da pessoa com deficiência. O direito a acompanhante ou atendente pessoal durante internação ou observação em unidades de saúde é uma garantia expressa no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
O texto do item reproduz, de forma literal, o disposto no caput do art. 22 da referida lei. Essa norma visa assegurar que a pessoa com deficiência receba o suporte necessário para suas necessidades básicas e de comunicação, garantindo um tratamento mais humanizado e eficaz. A lei impõe ao órgão ou à instituição de saúde o dever de oferecer as condições adequadas para a permanência do acompanhante em tempo integral, reforçando a responsabilidade do Estado e das entidades de saúde na promoção da acessibilidade e do cuidado integral.
Dica: O Cebraspe frequentemente utiliza a literalidade da lei em seus itens. Conhecer o texto seco do Estatuto da Pessoa com Deficiência é fundamental para provas que cobram essa legislação.
Fundamentos: Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 22, caput
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.