Questão 71 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital

Gabarito: CERTO.

A afirmativa está correta, pois reproduz uma exceção prevista na legislação específica do Estado do Pará sobre o Fundo de Reequipamento do Judiciário (FRJ). A lei que institui a taxa de fiscalização sobre os serviços públicos notariais e de registro estabelece, de forma expressa, que as serventias cuja atividade se restrinja exclusivamente aos registros de nascimento e de óbito estão dispensadas do seu recolhimento.

Essa dispensa se justifica pela natureza desses serviços, que são essenciais ao exercício da cidadania e, em regra, gratuitos para a população (conforme a própria Constituição Federal). Ao isentar as serventias que se dedicam unicamente a esses atos, o legislador buscou não onerar unidades com menor capacidade contributiva e que prestam um serviço de alto alcance social. Se a serventia praticar qualquer outro ato registral ou notarial, mesmo que também realize registros de nascimento e óbito, ela não se enquadrará na exceção e deverá recolher a taxa normalmente.

Dica: Fique atento a termos restritivos como "exclusivamente", "somente" e "apenas". As bancas frequentemente os utilizam para delimitar o alcance de uma regra e testar a atenção do candidato aos detalhes da lei.