Questão 61 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
No que diz respeito à organização da educação no Brasil, julgue os seguintes itens.
Na estrutura de gestão educacional do Brasil, o FNDE, autarquia do Ministério da Educação, é responsável por prestar assistência técnica aos entes federados e operacionalizar políticas e programas educacionais, em consonância com as competências redistributivas e supletivas da União.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (FNDE 2026).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. O FNDE é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação e atua como braço executor de políticas e programas educacionais do governo federal, prestando assistência técnica e financeira a Estados, DF e Municípios.
A base constitucional dessa atuação está no art. 211, § 1º, da CF/88: a União "exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios". O caput do art. 211 reforça que os entes organizam seus sistemas de ensino em regime de colaboração, o que é coerente com o papel do FNDE de apoiar os entes federados.
Portanto, o trecho "prestar assistência técnica aos entes federados e operacionalizar políticas e programas educacionais, em consonância com as competências redistributivas e supletivas da União" descreve corretamente a função do órgão.
Dica: a função da União é redistributiva e supletiva (assistência técnica e financeira); a oferta direta da educação básica cabe prioritariamente a Municípios (infantil e fundamental) e Estados/DF (fundamental e médio).
Fundamentos: CF/88, art. 211, caput · CF/88, art. 211, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe FNDE 2026 (Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.