Questão 116 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base na legislação farmacêutica, julgue os itens a seguir.
É proibido produzir, fabricar, comercializar e utilizar substâncias e medicamentos proscritos, exceto no caso de atividade exercida por órgão ou instituição autorizada pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com a estrita finalidade de desenvolver pesquisas e trabalhos médicos e científicos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a produção, fabricação, comercialização e utilização de substâncias e medicamentos proscritos são proibidas. No entanto, a legislação prevê uma exceção importante: a possibilidade de tais atividades serem realizadas por órgãos ou instituições autorizadas pela autoridade sanitária competente (historicamente, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, hoje ANVISA), desde que a finalidade seja estritamente o desenvolvimento de pesquisas e trabalhos médicos e científicos. Essa exceção visa permitir o avanço da ciência e da medicina, mesmo com substâncias de uso controlado ou proibido para o público em geral, sob rigorosa supervisão e controle.
Fundamentos: Lei nº 6.360/1976, art. 1º, § 2º (conceito de substância proscrita) · Lei nº 6.360/1976, art. 58 (exceção para pesquisa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Farmacêutico), questão 116, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.