Questão 120 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que o objetivo principal do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública é "assegurar, no ambiente de trabalho, a responsabilização penal dos agentes públicos que sejam autores de crimes sexuais, a capacitação de agentes públicos para fins de repressão penal desses crimes e a implementação de campanhas educativas voltadas estritamente à conscientização de seus agentes públicos".

Na verdade, o objetivo do programa é mais amplo e foca na prevenção, no enfrentamento e na garantia de um ambiente de trabalho seguro e livre de assédio e violência sexual, e não apenas na responsabilização penal ou na repressão. A Lei nº 14.540/2023, que institui o programa, estabelece objetivos como a prevenção, o acolhimento e o acompanhamento das vítimas, a capacitação para a identificação e o enfrentamento, e a promoção de campanhas educativas, mas não se restringe à esfera penal ou à conscientização "estritamente" dos agentes públicos. A ênfase é na proteção e na criação de um ambiente seguro, e não apenas na punição ou repressão.