Questão 61 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Lucas, maior e capaz, residente e domiciliado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, compareceu à sede do Ministério Público, denunciando o fato de que a municipalidade teria praticado ato ilegal e lesivo ao seu patrimônio, consistente na desapropriação do seu imóvel, sem a observância das formalidades legais.
Com efeito, após a análise detida do caso que lhe foi apresentado, o Promotor de Justiça concluiu que a desapropriação do imóvel se materializou após cinco anos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do local. Registre-se, por fim, que o Município de Niterói, antes de implementar a desapropriação, não deu ciência dos fatos ao Ministério Público, tampouco ao Tribunal de Contas.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.
- A) Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será indenizado por meio de pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pela Assembleia Legislativa, os quais serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 12% ao ano.
- B) Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será ressarcido em dinheiro e a indenização deverá considerar o valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o imóvel se localiza, nos últimos 5 anos.
- C) Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será indenizado por meio de pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal, os quais serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano.
- D) A desapropriação implementada pelo Município de Niterói é ilegal, já que, antes de efetivada a expropriação, o Poder Público deveria ter dado ciência dos fatos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
- E) A desapropriação efetivada pelo Município de Niterói é ilegal, por usurpar a competência do Estado do Rio de Janeiro para proceder à desapropriação decorrente da inobservância da função social da propriedade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: C.
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 8º) prevê que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, "o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel", com pagamento em títulos da dívida pública. Esses títulos têm prévia aprovação do Senado Federal e são resgatados em até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de seis por cento ao ano. O caso segue exatamente essa sistemática (cinco anos de IPTU progressivo sem cumprimento), de modo que a desapropriação é legal, e C reproduz corretamente as regras de pagamento.
Erros das demais:
- A: diz que os títulos são aprovados pela Assembleia Legislativa e que os juros são de 12% ao ano; a lei exige aprovação prévia pelo Senado Federal e juros de 6% ao ano.
- B: diz que a indenização será em dinheiro; a lei manda pagá-la em títulos da dívida pública. Além disso, o desconto do valor incorporado por obras públicas refere-se ao período posterior à notificação prevista na própria lei, e não aos "últimos 5 anos".
- D: afirma que a desapropriação é ilegal por falta de ciência prévia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas; a lei condiciona a desapropriação-sanção ao decurso de cinco anos de IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação, e não prevê essa comunicação prévia.
- E: afirma que o Município usurpou competência do Estado; a lei atribui ao próprio Município, que cobra o IPTU progressivo, a competência para proceder à desapropriação.
Dica: na desapropriação-sanção, memorize a sequência: cinco anos de IPTU progressivo, títulos aprovados pelo Senado, resgate em até dez anos e juros de 6% ao ano.
Fundamentos: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 8º: desapropriação-sanção com títulos da dívida pública após cinco anos de IPTU progressivo · Lei 10.257/2001, regras de valor real da indenização e de resgate dos títulos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.