Questão 99 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
- A) uma servidão administrativa.
- B) uma ocupação temporária.
- C) uma requisição.
- D) uma limitação administrativa.
- E) um tombamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A restrição ao uso da propriedade por obrigações gerais e abstratas, como regras de altura de edificações, recuos ou usos permitidos, em nome da segurança, da salubridade, da estética ou de outro fim público, é uma limitação administrativa. Ela atinge todas as propriedades indistintamente e, em regra, não gera direito a indenização, porque não suprime o domínio nem causa dano especial ao proprietário.
Quanto às demais alternativas:
- A (servidão administrativa): errada, porque a servidão impõe ônus a um imóvel específico e pode gerar indenização.
- B (ocupação temporária): errada, porque é a utilização transitória de bem particular, ocorrendo de forma específica.
- C (requisição): errada, porque é a utilização de bem ou serviço particular em situação de perigo público iminente, geralmente com indenização posterior.
- E (tombamento): errada, porque é a proteção de bem de valor histórico, artístico ou cultural, e não uma obrigação geral de caráter urbanístico.
Dica: a limitação administrativa é geral e abstrata; a servidão e o tombamento atingem bens específicos, e a requisição ocorre em situações de perigo público.
Fundamentos: Doutrina clássica sobre intervenção do Estado na propriedade (limitação administrativa) · CF/88, art. 5º, XXIV (desapropriação, para diferenciação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.