Questão 37 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.
- A) A tredestinação vem a ser a desapropriação parcial do bem.
- B) O direito de penetração confunde-se com a imissão provisória na posse.
- C) A desapropriação é a forma de aquisição derivada da propriedade, segundo a doutrina majoritária.
- D) A declaração de urgência e o depósito prévio do valor são pressupostos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse.
- E) A desapropriação indireta resulta de ato considerado lícito da Administração, quando os dois requisitos constitucionais essenciais – a declaração e a justa indenização – foram observados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A declaração de urgência e o depósito prévio do valor permitem ao expropriante requerer a imissão provisória na posse, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15. Esse é o mecanismo que possibilita a entrada imediata no bem, antes da conclusão do processo de indenização.
Os erros das demais:
- (A): tredestinação é o desvio da finalidade declarada, e não a desapropriação parcial.
- (B): o direito de penetração é o ingresso para realizar estudos e levantamentos, e não se confunde com a imissão provisória na posse.
- (C): a desapropriação é forma de aquisição originária, pois o bem é adquirido sem vínculo com o titular anterior.
- (E): a desapropriação indireta é ato ilícito, sem observância dos requisitos formais, e não ato lícito.
Dica: memorize que a imissão exige urgência e depósito.
Fundamentos: Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 (imissão provisória na posse com declaração de urgência e depósito) · Doutrina majoritária: desapropriação como aquisição originária
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Direito), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.