Questão 6 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
À luz da doutrina e da jurisprudência sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
- A) Situação hipotética: Determinada propriedade rural é produtiva e cumpre sua função social em metade de sua extensão, ao passo que, na outra metade, são cultivadas plantas psicotrópicas ilegais. Assertiva: Nessa situação, eventual desapropriação recairá somente sobre a metade que se destina ao cultivo de plantas psicotrópicas ilegais.
- B) Situação hipotética: Um estado emitiu decreto expropriatório para a construção de um hospital. Após a execução do ato expropriatório, a região foi acometida por fortes chuvas, que destruíram um grande número de escolas. Assertiva: Nessa situação, se determinar a alteração da destinação do bem para a construção de escolas, o estado não terá obrigação de garantir ao ex-proprietário o direito de retrocessão.
- C) Situação hipotética: Maria adquiriu um apartamento na cobertura de um edifício. Após a aquisição do imóvel, com a averbação do registro, Maria pleiteou indenização contra o estado, considerando a prévia existência de linha de transmissão em sua propriedade. Assertiva: Nessa situação, Maria terá direito a indenização, desde que o prejuízo alegado não recaia também sobre as demais unidades do edifício.
- D) Situação hipotética: Um imóvel com área efetivamente registrada equivalente a 90% da sua área real, de propriedade de Pedro, foi objeto de desapropriação direta. Assertiva: Nessa situação, o pagamento de indenização a Pedro deverá recair sobre a totalidade da área real do referido imóvel.
- E) Um imóvel rural produtivo, mas que não cumpre a sua função social, poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária, segundo a CF.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Se o bem foi desapropriado para construir um hospital e depois passa a ser usado para escolas, a destinação continua pública (tredestinação lícita). O direito do expropriado só surge quando o bem não tiver o destino para que foi desapropriado e também não for utilizado em obras ou serviços públicos (CC, art. 519). Como as escolas são serviço público, não há retrocessão.
Erros das demais:
- A: havendo cultura ilegal de plantas psicotrópicas, a expropriação atinge a propriedade como um todo, e não apenas a parte cultivada, sem indenização (CF, art. 243).
- C: a linha de transmissão já existia quando Maria comprou o apartamento; o ônus da servidão já estava refletido no preço pago, e a indenização cabe a quem era proprietário quando a servidão foi instituída. A condição de o prejuízo não recair sobre as demais unidades é irrelevante para esse fim.
- D: na desapropriação direta, a indenização é calculada sobre a área comprovada pelo título registrado do expropriado; a diferença para a área real não registrada não gera indenização pela totalidade.
- E: a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para reforma agrária (CF, art. 185, II), mesmo que haja questionamento quanto à função social.
Dica: só há retrocessão quando o bem desapropriado é desviado para fim que não seja público; mudar de uma finalidade pública para outra não gera o direito.
Fundamentos: CF/88, art. 243 (expropriação por cultivo de psicotrópicos) · CF/88, art. 185, II (produtiva é insuscetível de desapropriação) · Código Civil, art. 519 (retrocessão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.