Questão 30 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em se tratando de bens imóveis para órgãos da administração direta, a alienação dependerá de:
- A) autorização legislativa, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência;
- B) autorização legislativa, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de concorrência;
- C) autorização legislativa e decreto do Chefe do Poder Executivo e sempre de licitação na modalidade de leilão;
- D) decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de leilão;
- E) decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Pela Lei nº 8.666/93, a alienação de bens imóveis da administração direta depende de autorização legislativa, de avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade concorrência. A expressão "em regra" é necessária porque a própria lei prevê hipóteses de dispensa da licitação, como a dação em pagamento.
- B: o termo "sempre" torna a alternativa errada, pois existem hipóteses em que a licitação é dispensada.
- C: a alienação de imóveis da administração direta não depende de decreto do Chefe do Executivo no lugar da lei, e a modalidade regra é a concorrência, não o leilão.
- D: o decreto não substitui a autorização legislativa, e a modalidade regra para imóveis é a concorrência, não o leilão.
- E: exige apenas decreto, quando a lei exige autorização legislativa para os imóveis da administração direta.
Dica: nas alienações de imóveis, guarde a sequência autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, e atenção às palavras "em regra" e "sempre".
Fundamentos: Lei nº 8.666/93, art. 17, I (alienação de imóveis: autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, com exceções) · Gabarito oficial da FGV para a questão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.