Questão 20 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
- A) os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;
- B) os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;
- C) os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
- D) os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;
- E) a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A alienação de bens públicos imóveis depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, com as exceções previstas em lei. A alternativa E descreve esses requisitos e é a correta.
- A: errada. Bens públicos podem ser desapropriados (por exemplo, um ente maior pode desapropriar bem de ente menor, com autorização legislativa). Eles não são usucapíveis, mas a primeira parte da alternativa já a torna errada.
- B: errada. Os bens de empresas estatais afetados à prestação de serviço público não podem ser penhorados, pois isso comprometeria a continuidade do serviço.
- C: errada. Os bens dominicais não afetados são alienáveis, observadas as exigências da lei. A inalienabilidade enquanto conservarem a qualificação aplica-se aos de uso comum do povo e aos de uso especial (art. 100 do Código Civil).
- D: errada. Como os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação (art. 100 do Código Civil) e não são penhoráveis, não servem de garantia de dívidas.
Dica: distinga os bens dominicais, que podem ser alienados com as formalidades legais, dos bens de uso comum e de uso especial, que são inalienáveis enquanto afetados.
Fundamentos: Código Civil, art. 100 e art. 101 · Lei 8.666/93, art. 17, I · CF/88, art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.