Questão 24 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção de um estádio. Irresignado com a situação posta e com o objetivo de valorizar o seu imóvel, João da Silva realizou diversas benfeitorias úteis na localidade, sem comunicar os fatos ao Poder Público.
Sem qualquer possibilidade de efetivação da desapropriação por meio de acordo, o particular tem a pretensão de discutir, em juízo, o valor justo indenizatório e o caso de utilidade pública alegado pelo Município Alfa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que ao Poder Judiciário é
- A) admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.
- B) admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.
- C) vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa indenização em títulos da dívida pública, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.
- D) vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.
- E) vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Duas regras do Decreto-Lei 3.365/1941 resolvem a questão.
Pelo art. 9º, ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Logo, João da Silva não pode discutir esse ponto no processo.
Pelo art. 26, § 1º, as benfeitorias necessárias são atendidas, e as úteis só quando feitas com autorização do expropriante. João fez benfeitorias úteis sem comunicar o Município, ou seja, sem autorização; elas não entram no valor da indenização. O proprietário mantém o direito à justa e prévia indenização em dinheiro pelo bem.
A: afirma que o Judiciário pode decidir sobre a utilidade pública, o que o art. 9º veda, e que a indenização inclui as benfeitorias úteis, que sem autorização do expropriante não são atendidas.
B: afirma que o Judiciário pode decidir sobre a utilidade pública, o que o art. 9º veda.
C: afirma que a indenização é em títulos da dívida pública. Na desapropriação por utilidade pública, a indenização é justa e prévia, em dinheiro; o pagamento em títulos fica restrito a hipóteses específicas, como a política urbana e a reforma agrária, que não são o caso. Afirma ainda que inclui as benfeitorias úteis, que sem autorização não são atendidas.
D: afirma que a indenização inclui as benfeitorias úteis, mas elas foram feitas sem autorização do expropriante, e por isso não são atendidas (art. 26, § 1º).
Dica: pelo art. 26, § 1º, as benfeitorias úteis só são indenizadas se feitas com autorização do expropriante; as necessárias são atendidas. Pelo art. 9º, a utilidade pública não é decidida pelo Judiciário no processo de desapropriação.
Fundamentos: Decreto-Lei 3.365/1941, art. 9º (vedação de decidir sobre utilidade pública) · Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, § 1º (benfeitorias posteriores ao decreto) · Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 (limites da contestação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.