Questão 7 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.
Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
- A) tredestinação lícita.
- B) desapropriação indireta.
- C) desistência da desapropriação.
- D) retrocessão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A reversão do bem ao antigo proprietário, por não ter recebido destinação pública, chama-se retrocessão. Ela ocorre quando o expropriante, após concluir a desapropriação, não dá ao bem a finalidade declarada no decreto expropriatório nem outra finalidade pública, e então o bem pode ser devolvido ao expropriado mediante restituição do valor pago.
- A: a tredestinação lícita ocorre quando o bem é desviado para outra finalidade pública, o que não se verifica no enunciado.
- B: a desapropriação indireta é a apropriação do bem pelo Estado sem o devido processo, o oposto do caso descrito.
- C: a desistência da desapropriação é anterior à incorporação do bem ao patrimônio público, o que não ocorreu aqui.
Dica: Desapropriação concluída + bem devolvido ao antigo dono por falta de destinação = retrocessão.
Fundamentos: Decreto-Lei 3.365/1941 (regime da desapropriação por utilidade pública) · Doutrina administrativa clássica sobre retrocessão, tredestinação e desapropriação indireta
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 7, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.