Questão 92 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter
- A) exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.
- B) geral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.
- C) geral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.
- D) exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
- E) geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
A limitação administrativa é restrição de caráter geral, imposta pelo poder público a propriedades indeterminadas em função do interesse coletivo (por exemplo, normas urbanísticas e ambientais). Em regra, ela é condição inerente ao exercício do direito de propriedade e não gera indenização. Segundo o entendimento do STJ, admite-se indenização quando a limitação causa redução efetiva do valor econômico do bem e a aquisição do bem foi anterior à instituição da restrição. Essa indenização tem natureza de direito pessoal (crédito contra o ente público), e não de direito real.
Erros das demais:
- A: a limitação não é de caráter exclusivo, ou seja, dirigido a bem ou pessoa determinada, característica de intervenções como a servidão e a desapropriação. Além disso, a indenização não tem natureza de direito real e exige a demonstração da redução do valor econômico.
- B: é incorreto dizer que inexistem hipóteses de indenização: quando a limitação reduz efetivamente o valor econômico do bem, para quem já era proprietário antes da restrição, admite-se a indenização.
- C: a indenização não depende apenas da redução do valor; é relevante o momento da aquisição, pois quem adquire o bem depois da restrição já o recebe com a limitação, de modo que ela não gera direito à indenização para esse adquirente.
- D: além de a limitação não ser de caráter exclusivo, o direito à indenização tem natureza pessoal, e não real, e depende também da redução do valor econômico do bem.
Dica: limitação administrativa = restrição geral; em regra, sem indenização; é indenizável nas hipóteses admitidas pelo STJ (redução de valor e aquisição anterior), como direito pessoal.
Fundamentos: Jurisprudência do STJ sobre indenização por limitação administrativa · Conceito doutrinário de limitação administrativa como restrição geral
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.