Questão 50 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade

Gabarito: B.

A afirmativa correta é a B. O tombamento impõe ao proprietário o dever de conservar o bem, e qualquer intervenção que o altere, inclusive repará-lo, pintá-lo ou restaurá-lo, exige autorização prévia do órgão de proteção do patrimônio. É restrição administrativa ao uso da propriedade, que não transfere o domínio nem retira o bem do patrimônio privado.

• A) Errada: o Judiciário controla a legalidade do tombamento, e não o mérito cultural da escolha administrativa; só cabe anulação se houver ilegalidade.
• C) Errada: o bem tombado continua no comércio e pode ser alienado, observado o direito de preferência do poder público e a comunicação ao órgão competente.
• D) Errada: o tombamento é ato administrativo que produz efeitos com a notificação e a inscrição no livro próprio, sem depender de decisão judicial sobre indenização, que só é devida se o tombamento causar dano específico.
• E) Errada: a competência legislativa sobre proteção do patrimônio histórico e cultural é concorrente entre União, Estados e DF (CF, art. 24, VII), e não privativa da União.

Dica: tombamento limita o uso, mas não retira o bem do comércio nem gera, por si, indenização.