Questão 25 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo
- A) imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.
- B) penhorabilidade e não-onerabilidade.
- C) alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.
- D) penhorabilidade condicionada e prescritibilidade.
- E) impenhorabilidade e imprescritibilidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Os bens públicos, como o imóvel municipal onde funciona o CREAS, são protegidos por prerrogativas do regime de direito público. As principais são a impenhorabilidade, pois não podem ser penhorados, e a imprescritibilidade, pois não podem ser adquiridos por usucapião.
A Constituição Federal prevê, no art. 183, §3º, que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião", o que confirma a imprescritibilidade. A impenhorabilidade decorre da execução por precatórios (CF, art. 100), que substitui a penhora sobre bens públicos.
- A: a alienabilidade não é incondicionada, pois depende de interesse público, avaliação e autorização legal.
- B: os bens públicos não são penhoráveis, o que torna a alternativa errada.
- C: a alienabilidade é condicionada, e não incondicionada.
- D: os bens públicos são impenhoráveis e imprescritíveis, e não penhoráveis e prescritíveis.
Dica: guarde o trio de características: impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade. A alienabilidade é sempre condicionada.
Fundamentos: CF/88, art. 183, §3º (imóveis públicos não são adquiridos por usucapião) · CF/88, art. 100 (pagamento de dívidas da Fazenda por precatório)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.