Questão 39 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular.
Nessa hipótese, houve o que se denomina
- A) servidão administrativa.
- B) limitação administrativa.
- C) intervenção administrativa supressiva.
- D) ocupação temporária.
- E) requisição administrativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O município utilizou parte de terreno particular como apoio temporário às obras da rodovia, sem transferir a propriedade e por tempo limitado à execução da obra. Essa figura é a ocupação temporária, prevista no Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 36), que trata da utilização temporária de imóvel privado para execução de obras públicas. Por isso a alternativa D está correta.
Os erros das demais:
- A: a servidão administrativa é gravame permanente que limita o uso do imóvel para um serviço público.
- B: a limitação administrativa é imposição geral de condutas sobre a propriedade, sem ocupação física.
- C: a intervenção supressiva implica perda da propriedade, o que não ocorreu.
- E: a requisição administrativa tem por objeto o uso de bens em situação de perigo público iminente, e não a execução de obras.
Dica: ocupação temporária é transitória e vinculada à obra; servidão é permanente e requisição se liga a emergência.
Fundamentos: Decreto-Lei 3.365/1941, art. 36 (ocupação temporária) · Conceitos de intervenção do Estado na propriedade (doutrina consolidada)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.