Questão 29 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
No Município Gama ocorreu grave enchente que fez com que muitas famílias ficassem desabrigadas. O Prefeito municipal, diante do iminente perigo público, determinou a imediata utilização de um galpão abandonado, de propriedade de João, para assentar as famílias atingidas, até a solução definitiva. No caso narrado, ocorreu a intervenção do Estado na propriedade chamada
- A) servidão administrativa, assegurada a João prévia e justa indenização;
- B) ocupação temporária, assegurada a João prévia e justa indenização;
- C) limitação administrativa, assegurada a João indenização ulterior, se houver dano;
- D) requisição administrativa, assegurada a João indenização ulterior, se houver dano;
- E) desapropriação temporária, assegurada a João indenização ulterior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O Prefeito, diante de iminente perigo público (a enchente), determinou o uso imediato de imóvel particular para abrigar famílias, até a solução definitiva, sem transferir a propriedade. Esse é o caso de requisição administrativa. A Constituição (art. 5º, XXV) prevê: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". A indenização, portanto, é posterior e só se houver dano.
- (A) Errada: servidão administrativa é ônus real imposto sobre imóvel para uso público ou de um serviço, e não a medida de uso imediato do bem diante de perigo público; aqui, aliás, a indenização é ulterior e depende de dano.
- (B) Errada: ocupação temporária, em regra, recai sobre terrenos não edificados usados como apoio a obras ou serviços públicos, e não sobre galpão utilizado para abrigar famílias em situação de perigo iminente; a hipótese constitucional de uso diante de perigo público é a requisição.
- (C) Errada: limitação administrativa é restrição de caráter geral, imposta a proprietários indeterminados, e não o uso de um imóvel determinado pelo Poder Público.
- (E) Errada: desapropriação transfere a propriedade ao Poder Público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, como regra; no caso, João continua proprietário e o uso é provisório, com indenização ulterior.
Dica: uso de propriedade particular em iminente perigo público = requisição, com indenização posterior se houver dano.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXV (requisição administrativa em caso de iminente perigo público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.