Questão 80 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual o poder público utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, conhecida como:
- A) servidão administrativa;
- B) requisição administrativa;
- C) ocupação transitória;
- D) limitação administrativa;
- E) desapropriação temporária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A hipótese descrita no art. 5º, XXV, da CF é a requisição administrativa: em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. É intervenção em que o Estado utiliza bens e serviços particulares em situação de urgência, com indenização posterior apenas se houver dano. Por isso a alternativa B está correta.
- (A) Errada. A servidão administrativa é um direito real público que onera imóvel particular em favor de uma utilidade pública; não se caracteriza pelo uso diante de perigo iminente.
- (C) Errada. A ocupação temporária consiste no uso transitório de imóvel particular, como terreno não edificado, para obras ou serviços públicos; não é o nome dado à hipótese de perigo público iminente do art. 5º, XXV.
- (D) Errada. A limitação administrativa é imposição geral de condutas a proprietários, em benefício do interesse público; não se trata de uso de propriedade em situação de perigo iminente.
- (E) Errada. A desapropriação transfere a propriedade ao Poder Público mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV); a hipótese do inciso XXV é de mero uso, com indenização ulterior se houver dano.
Dica: "iminente perigo público" e "indenização ulterior, se houver dano" são as pistas da requisição administrativa.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXV (requisição administrativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.