Questão 36 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Devido à alteração do projeto de construção de uma rodovia, as obras foram paralisadas, diante da necessidade de desapropriar um terreno que será cortado pela nova pista. Após tentar, sem sucesso, contato com o proprietário do terreno, a Administração autorizou o prosseguimento das obras, de grande importância para a economia da região.
Seis meses depois, o proprietário do terreno, toma ciência de que o seu terreno foi ocupado pela Administração para a construção da rodovia.
Nesse caso,
- A) é cabível ação ordinária de indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo, incidindo juros compensatórios desde a ocupação.
- B) é cabível ação reivindicatória, para que o proprietário do imóvel reavenha o seu terreno, diante do apossamento administrativo.
- C) é cabível ação de reintegração de posse, tendo em vista o apossamento administrativo sobre o terreno particular.
- D) é cabível ação ordinária de indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo, não havendo, entretanto, previsão de incidência de juros compensatórios ou moratórios.
- E) o proprietário do Terreno poderá optar pelo ajuizamento de uma ação reivindicatória ou pelo ajuizamento de uma ação de indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O caso é de apossamento administrativo, também chamado de desapropriação indireta: a Administração ocupou o terreno particular e o destinou à obra pública sem o procedimento de desapropriação. Como o imóvel foi incorporado à obra pública de grande importância, o proprietário não consegue reaver o bem; a via cabível é a ação ordinária de indenização por desapropriação indireta. Nessa ação incidem juros compensatórios desde a ocupação, que reparam a perda da posse e do uso do imóvel, conforme a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Por isso a A está correta.
Erros das demais:
- (B) A reivindicatória não é a via adequada, pois o bem já foi afetado a uma finalidade pública e fica incorporado à obra, restando ao proprietário a indenização.
- (C) A reintegração de posse também não é cabível, pelo mesmo motivo: o bem foi destinado à obra pública.
- (D) Está errada ao afirmar que não há juros compensatórios nem moratórios; os juros compensatórios são devidos desde a ocupação.
- (E) Não há opção entre reivindicatória e indenização, pois a reivindicatória não é a via adequada.
Dica: na desapropriação indireta, o proprietário não recupera o bem, e sua via é a ação de indenização, com juros compensatórios e demais consectários.
Fundamentos: Entendimento consolidado da jurisprudência do STF e do STJ sobre desapropriação indireta e juros compensatórios · Impossibilidade de reivindicar bem já afetado a obra pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.