Questão 6 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais.
Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se
- A) ocupação temporária.
- B) desapropriação.
- C) requisição administrativa.
- D) servidão administrativa.
- E) limitação administrativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O texto descreve o uso temporário de imóvel particular vizinho a uma obra pública, para estacionamento de máquinas e armazenamento de materiais. Não há transferência de propriedade nem restrição permanente. Essa intervenção é a ocupação temporária, prevista no art. 36 do Decreto-Lei 3.365/1941, que permite ocupar terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização, com indenização posterior por ação própria.
- B: a desapropriação transfere a propriedade ao poder público, o que não ocorre no caso.
- C: a requisição administrativa pressupõe situação de perigo público iminente, o que não é descrito no enunciado, que trata de apoio logístico a uma obra.
- D: a servidão administrativa é um direito real público de uso sobre o imóvel, de caráter permanente, e não uma utilização por tempo determinado.
- E: a limitação administrativa é uma restrição geral imposta pelo poder público a propriedades indeterminadas, em regra sem indenização, e não a utilização de um imóvel específico.
Dica: ocupação temporária é a forma de intervenção usada para obras e apoio logístico, sempre por prazo certo.
Fundamentos: Decreto-Lei 3.365/1941, art. 36 (ocupação temporária) · Distinção entre as modalidades de intervenção na propriedade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.