Questão 50 · Direito Processual do Trabalho: Organização e competência da Justiça do Trabalho
Pedro, brasileiro, ajuizou duas demandas contra seu empregador, a XWZ Ltda., sociedade privada, com fins lucrativos.
Em ambas, Pedro postulou a condenação do empregador em danos morais e materiais. Na primeira demanda, a pretensão deduzida decorre do tratamento dado a Pedro por sócio administrador, que, rotineiramente, utilizava apelido depreciativo para se referir a Pedro — em razão de sua baixa produtividade —, inclusive na presença de outros trabalhadores e até de clientes, causando-lhe constrangimento. Em decorrência das reiteradas condutas do empregador, aquele apelido consolidou-se até mesmo entre seus amigos, embora sempre tenha sido refutado com veemência por Pedro. Na segunda demanda, a pretensão decorre da mutilação de uma de suas mãos, ocorrida durante o uso de uma máquina cortante em sua rotina laboral, o que culminou em sua aposentadoria por invalidez.
Nessa situação hipotética, o processamento e julgamento das ações é da competência da justiça
- A) comum estadual, para a primeira causa, e da justiça do trabalho, para a segunda.
- B) do trabalho, para a primeira causa, e da justiça comum estadual, para a segunda.
- C) comum estadual para ambas as causas.
- D) do trabalho para ambas as causas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A competência da Justiça do Trabalho, fixada pelo art. 114 da CF/88 após a EC 45/2004, abrange as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho (inciso VI). Isso vale tanto para o dano moral causado pelo empregador ou seus prepostos quanto para a indenização por acidente de trabalho pedida contra o empregador, pois em ambos o dano tem origem na relação de trabalho.
Na primeira demanda, o apelido depreciativo usado reiteradamente pelo sócio administrador, inclusive diante de colegas e clientes, é assédio moral decorrente da relação de emprego, então a competência é trabalhista. Na segunda, a mutilação ocorreu durante o uso de máquina na rotina laboral, e o pedido de danos morais e materiais é dirigido ao empregador, o que também atrai a competência da Justiça do Trabalho, segundo o entendimento do STF. A aposentadoria por invalidez não altera essa competência, porque a ação não discute o benefício previdenciário, e sim a indenização devida pelo empregador.
- A) Errada. A primeira causa não é civil comum: o dano decorre da relação de trabalho.
- B) Errada. A segunda causa também é trabalhista, pois é indenização contra o empregador por acidente ocorrido no trabalho.
- C) Errada. A justiça comum estadual não é competente para nenhuma das duas, pois ambas têm origem na relação de trabalho.
Dica: o critério decisivo é a origem do dano na relação de trabalho, e não a natureza da empresa (privada) nem a existência de benefício previdenciário.
Fundamentos: CF/88, art. 114, VI (dano moral e material decorrente da relação de trabalho) · Entendimento consolidado do STF sobre competência da Justiça do Trabalho para acidente de trabalho
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.