Questão 67 · Direito Processual do Trabalho: Organização e competência da Justiça do Trabalho
Compete originariamente aos tribunais regionais do trabalho processar e julgar
- A) ação de cumprimento.
- B) reclamação trabalhista referente a relação de trabalho avulso.
- C) mandado de segurança contra ato praticado por superintendente regional do trabalho.
- D) mandado de segurança impetrado em decorrência de ato praticado por juízes do trabalho.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A CLT (art. 678, I, b, item 3) atribui ao Tribunal Regional do Trabalho a competência originária para processar e julgar mandados de segurança. O caso típico é o mandado de segurança contra ato de juiz do trabalho de primeiro grau vinculado ao tribunal, pois o tribunal é o órgão hierarquicamente superior e competente para controlar os atos desses juízes. Por isso a alternativa D é a correta.
- (A) Errada: a ação de cumprimento é processada e julgada em primeira instância, pela Vara do Trabalho.
- (B) Errada: a reclamação trabalhista referente a trabalhador avulso é ajuizada em primeira instância, perante a Vara do Trabalho.
- (C) Errada: o superintendente regional do trabalho é autoridade administrativa de primeiro nível, e o mandado de segurança contra o seu ato é de competência da Vara do Trabalho, e não originária do TRT.
Dica: a competência originária para o mandado de segurança segue a autoridade coatora: ato de juiz do trabalho vai para o TRT; ato de autoridade administrativa como o superintendente regional vai para a Vara do Trabalho.
Fundamentos: CLT, art. 678 (competência dos TRTs) · Competência originária dos TRTs em mandado de segurança contra atos de juízes
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.