Questão 75 · Direito Processual do Trabalho: Organização e competência da Justiça do Trabalho
A CF estabelece a competência para o processamento e o julgamento de ações na justiça do trabalho, incluindo, entre outras ações, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a justiça do trabalho tem competência para julgar as demandas que envolvam
- A) contratos de honorários firmados entre trabalhador autônomo e usuário do serviço.
- B) servidores vinculados à administração pública por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os contratos temporários de excepcional interesse público.
- C) relações de consumo quando configurarem uma relação de prestação de serviço.
- D) contratos que têm como objeto os direitos oriundos da contratação de escreventes de cartórios de notas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição atribui à Justiça do Trabalho as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I). Os escreventes de cartórios de notas são contratados pelo titular da serventia, que atua em caráter privado por delegação do Poder Público, em regime de emprego. Assim, as demandas sobre os direitos dessa contratação são trabalhistas e cabem à Justiça do Trabalho.
- A) Errada. A cobrança de honorários entre profissional autônomo e usuário do serviço é relação de consumo/prestação de serviços de natureza civil, e a competência é da Justiça comum.
- B) Errada. Os servidores ligados à administração por vínculo jurídico-administrativo, inclusive os contratados temporariamente para atender excepcional interesse público (art. 37, IX), litigam na Justiça comum, conforme decidiu o STF ao interpretar a competência do art. 114, I.
- C) Errada. As ações de consumo, ainda que envolvam prestação de serviço, não são relação de trabalho e ficam com a Justiça comum.
Dica: empregados de cartórios extrajudiciais (celetistas) vão à Justiça do Trabalho; servidores estatutários ou temporários administrativos e relações de consumo vão à Justiça comum.
Fundamentos: CF/88, art. 114, I (competência para ações oriundas da relação de trabalho) · CF/88, art. 37, IX (contratação temporária de excepcional interesse público) · Entendimento consolidado do STF sobre servidores estatutários
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.