Questão 64 · Direito Processual do Trabalho: Organização e competência da Justiça do Trabalho
Nas ações previdenciárias, o jus postulandi é admissível,
- A) no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, se na localidade não tiver advogado.
- B) no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem nas varas federais da justiça comum.
- C) em qualquer ação previdenciária em curso nos juizados especiais federais e nas varas da justiça comuns.
- D) em qualquer grau de jurisdição, nas ações de competência dos juizados especiais federais.
- E) no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem perante o juizado especial federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Nas ações previdenciárias, o jus postulandi (postulação sem advogado) é admitido apenas no primeiro grau dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001, que aplica subsidiariamente a Lei 9.099/1995. Nas varas da Justiça comum e nos recursos, a presença de advogado é necessária.
- A (errada): o jus postulandi não depende da falta de advogado na localidade; é regra geral no primeiro grau dos juizados.
- B (errada): nas varas federais comuns, a representação por advogado é obrigatória.
- C (errada): o benefício não se estende às varas da Justiça comum, somente aos juizados.
- D (errada): em grau recursal, a capacidade postulatória exige advogado.
Dica: a banca associa o jus postulandi ao primeiro grau dos Juizados Especiais Federais. Qualquer menção a recurso ou a varas comuns deve ser descartada.
Fundamentos: Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) · Lei 9.099/1995 (aplicação subsidiária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.