Questão 36 · Direito Processual do Trabalho: Organização e competência da Justiça do Trabalho
Compete à justiça do trabalho processar e julgar I ação de cobrança de honorários advocatícios.
II ações relativas a penalidades administrativas impostas a empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
III ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho.
Assinale a opção correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas o item I está certo.
- C) Apenas o item III está certo.
- D) Apenas os itens I e II estão certos.
- E) Apenas os itens II e III estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT8 2023).
Comentário
Gabarito: E.
- Item I (errado): a cobrança de honorários advocatícios do advogado contra o cliente nasce de contrato de prestação de serviços entre profissional liberal e cliente, e não de relação de trabalho; por isso não é competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça comum.
- Item II (certo): o art. 114, VII, da CF/88 atribui à Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Item III (certo): o art. 114, VI, da CF/88 atribui à Justiça do Trabalho as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
Estão certos apenas os itens II e III.
- A: errada, porque os itens II e III estão certos.
- B: errada, porque considera certo o item I, que é de competência da Justiça comum, e erra ao negar os itens II e III.
- C: errada, porque exclui o item II, que está previsto no art. 114, VII.
- D: errada, porque inclui o item I, que não é competência trabalhista, e exclui o item III, que é.
Dica: o art. 114 alcança conflitos da relação de trabalho (dano moral, penalidades de fiscalização), mas não a cobrança de honorários do advogado contra o seu cliente, que é relação civil.
Fundamentos: CF/88, art. 114, VI · CF/88, art. 114, VII · STF, ADI 3392 (competência para honorários advocatícios, citada no art. 93 da Lei Seca)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT8 2023 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.