Questão 58 · Direito Processual do Trabalho: Procedimentos (ordinário e sumaríssimo)
Empregado de empresa de serviços gerais e conservação que prestava serviços para uma autarquia ajuizou reclamação trabalhista em desfavor desta e de sua empregadora, pleiteando o pagamento de horas extras e dando à causa o valor equivalente a trinta e oito salários mínimos.
Considerando-se a legislação pertinente e o rito processual trabalhista, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
- A) a demanda deverá, necessariamente, atender ao procedimento ordinário.
- B) cada uma das partes poderá requerer a oitiva de até seis testemunhas.
- C) em razão da obrigatoriedade de recurso no caso de a autarquia ser vencida na demanda, o magistrado não poderá tentar a conciliação.
- D) a demanda deverá, necessariamente, atender ao procedimento sumaríssimo.
- E) caso a petição inicial não apresente os pedidos liquidados, o processo será arquivado, com condenação ao pagamento de custas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT) se aplica a dissídios individuais de valor até quarenta salários mínimos, mas o parágrafo único desse artigo exclui as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Como a autarquia é ré, a causa de trinta e oito salários mínimos segue necessariamente o procedimento ordinário, apesar do valor.
- B: errada. No procedimento ordinário cada parte pode indicar até três testemunhas (duas no sumaríssimo; seis apenas no inquérito para apuração de falta grave), e não seis.
- C: errada. O dever de buscar a conciliação existe em todas as audiências trabalhistas; a existência de recurso obrigatório (reexame necessário) contra a autarquia não impede o juiz de tentar a conciliação.
- D: errada. É justamente a presença da autarquia que afasta o rito sumaríssimo, apesar de o valor estar abaixo de quarenta salários.
- E: errada. Arquivamento com condenação em custas pela falta de pedido certo e líquido é a consequência prevista para o rito sumaríssimo; como aqui o rito é o ordinário, essa regra não se aplica.
Dica: valor até quarenta salários mínimos não basta para o sumaríssimo: verifique se há ente da Administração Pública no polo.
Fundamentos: CLT, art. 852-A, caput e parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.