Questão 60 · Direito Processual do Trabalho: Recursos trabalhistas
Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.
I É cabível recurso ordinário de decisões definitivas das varas ou tribunais, porém não cabe de decisões terminativas ou monocráticas.
II A CLT determina ser cabível, em dissídios individuais e coletivos, recurso de revista para as turmas do TST.
III Não caberá agravo de instrumento contra decisões que indefiram a produção de provas.
IV Na hipótese de decisão proferida em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, têm legitimidade para interpor recurso, além dos interessados, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e III.
- D) III e IV.
- E) I, II e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Estão certos apenas os itens III e IV.
- I (errado): o recurso ordinário cabe das decisões definitivas e também das terminativas das varas e dos Tribunais Regionais (nos processos de competência originária destes); o item erra ao dizer que não cabe das terminativas.
- II (errado): o recurso de revista é dirigido às turmas do TST, mas só cabe de acórdãos dos Tribunais Regionais proferidos em dissídios individuais, em grau de recurso ordinário; não cabe em dissídio coletivo, em que a decisão do Tribunal Regional é atacada por recurso ordinário.
- III (certo): as decisões interlocutórias, como a que indefere produção de prova, não são recorríveis de imediato; sua apreciação só ocorre no recurso contra a decisão definitiva (CLT, art. 893, § 1º). O agravo de instrumento é cabível contra despacho que denega seguimento a recurso, e não contra decisão que indefere prova.
- IV (certo): em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, a CLT confere legitimidade recursal, além dos interessados, ao presidente do tribunal e à Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Dica: o recurso de revista é só de dissídio individual; interlocutórias não têm recurso imediato.
Fundamentos: CLT, art. 893, §1º · CLT, art. 895 (recurso ordinário) · CLT, art. 896 (recurso de revista)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.