Questão 57 · Direito Processual do Trabalho: Procedimentos (ordinário e sumaríssimo)
Na Justiça do Trabalho as reclamações trabalhistas tramitam, basicamente, pelos procedimentos ordinário e sumaríssimo.
De acordo com a CLT, assinale a característica que se aplica ao rito sumaríssimo.
- A) Aplica-se às causas com valor inferior a 50 salários-mínimos.
- B) A quantidade de testemunhas é de 3 para cada parte e devem ser conduzidas espontaneamente pelo interessado.
- C) Não cabe quando o reclamado é a administração pública direta, ainda que dela se postule responsabilidade subsidiária.
- D) A apreciação da reclamação deve ocorrer em até 20 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário.
- E) A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório e o dispositivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O procedimento sumaríssimo não se aplica às demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único, da CLT). Isso vale também quando se postula a responsabilidade subsidiária do ente público, pois ele figura como parte. A alternativa C reproduz essa exclusão e é a correta.
- A) Errada. O limite do sumaríssimo é de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação (art. 852-A), e não de 50 salários.
- B) Errada. O número máximo é de duas testemunhas por parte, e não três (art. 852-H, § 2º); elas comparecem à audiência independentemente de intimação.
- D) Errada. No rito sumaríssimo, a apreciação da reclamação deve ocorrer em até quinze dias do ajuizamento, podendo constar de pauta especial; o prazo de vinte dias não é o da lei.
- E) Errada. A sentença no sumaríssimo mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, e a lei dispensa apenas o relatório (art. 852-I, caput); o dispositivo continua sendo necessário.
Dica: no sumaríssimo, a administração pública direta, autárquica e fundacional é excluída; lembre também do limite de 40 salários, das duas testemunhas por parte e do prazo de 15 dias.
Fundamentos: CLT, art. 852-A, caput e parágrafo único · CLT, art. 852-H, § 2º (testemunhas) · CLT, art. 852-I, § 1º (sentença)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Advogado), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.