Questão 79 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.
- A) Para a concessão de aumento na remuneração aos servidores públicos, é suficiente previsão na lei orçamentária anual.
- B) O percentual que limita as despesas de pessoal ativo somente poderá ser alterado por emenda constitucional.
- C) A exoneração de servidores públicos estáveis poderá ser executada apenas após a exoneração de todos os cargos em comissão e funções de confiança.
- D) O pagamento dos proventos de aposentados é classificado como despesas correntes de custeio.
- E) De acordo com a LRF, há diferença classificatória e de planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua servidores e mão de obra da área-meio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 18, § 1º) estabelece que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos são contabilizados como «Outras Despesas de Pessoal», entrando no cômputo do limite de despesa com pessoal. A terceirização de atividades da área-meio (por exemplo, limpeza e vigilância), que não substitui cargos, não recebe esse tratamento. Há, portanto, diferença classificatória e de planejamento entre as duas.
Erros das demais:
- A) A concessão de aumento exige lei específica (CF, art. 37, X), além de prévia dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 169, § 1º). A previsão na LOA, sozinha, não basta.
- B) O limite de despesa com pessoal é estabelecido em lei complementar (CF, art. 169, caput; a LRF fixa os percentuais), e não em emenda constitucional; portanto, pode ser alterado por lei complementar.
- C) A CF, art. 169, § 3º, impõe uma ordem: primeiro, redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; depois, exoneração dos servidores não estáveis; só se isso for insuficiente o servidor estável poderá perder o cargo (§ 4º). Não se exige exonerar todos os comissionados antes.
- D) Pela Lei 4.320/1964, proventos de inativos e pensionistas são classificados como transferências correntes (e, na classificação atual por grupo de natureza, como pessoal e encargos sociais), e não como despesa de custeio, que é a dotação para manutenção de serviços.
Dica: terceirização que substitui servidores conta como despesa de pessoal na LRF; terceirização de área-meio não conta.
Fundamentos: LRF (LC 101/2000), art. 18, §1º (terceirização que substitua servidores versus área-meio) · CF/88, art. 37, X (revisão geral por lei específica) · CF/88, art. 169 (limites de despesa com pessoal e exoneração de servidores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.