Questão 79 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
No que concerne à programação e à execução orçamentária e financeira, às receitas públicas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
Considere que, em determinado município, tenham sido detectados elevados valores de restos a pagar não processados relacionados à construção de escolas e creches, cuja execução orçamentária fora realizada mediante descentralização de créditos entre unidades gestoras da respectiva secretaria municipal de educação. Nesse caso, se as obras estiverem em execução e ainda não tiverem sido liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, é suficiente que o município registre as despesas empenhadas no SIAFI local, sem a necessidade de nova inscrição em restos a pagar não processados.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que, se as obras estiverem em execução e ainda não tiverem sido liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, é suficiente que o município registre as despesas empenhadas no SIAFI local, sem a necessidade de nova inscrição em restos a pagar não processados.
Conforme o Art. 36 da Lei nº 4.320/1964, as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro de cada ano são inscritas como Restos a Pagar. Se a despesa não foi liquidada (ou seja, o serviço não foi totalmente prestado ou o material não foi entregue), ela é classificada como Restos a Pagar Não Processados. Essa inscrição é obrigatória e automática para que a despesa possa ser paga no exercício seguinte. O registro no SIAFI local é um controle, mas não substitui a inscrição formal em Restos a Pagar, que é um procedimento contábil essencial para a continuidade da execução da despesa em outro exercício financeiro. A descentralização de créditos entre unidades gestoras não altera essa regra fundamental da contabilidade pública.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora o conceito e a classificação de Restos a Pagar, especialmente a distinção entre processados e não processados, e a obrigatoriedade de sua inscrição.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, Art. 36
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.