Questão 90 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
A inscrição de restos a pagar processados ocorre nos casos em que a despesa foi empenhada, mas ainda não foi liquidada até o encerramento do exercício financeiro.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a inscrição de restos a pagar processados ocorre quando a despesa foi empenhada, mas ainda não foi liquidada até o encerramento do exercício financeiro. Essa afirmação está incorreta.
Restos a Pagar Processados são aqueles em que a despesa foi empenhada e liquidada, mas não paga até 31 de dezembro. A liquidação da despesa atesta que o credor cumpriu sua parte na obrigação (entregou o bem, prestou o serviço, etc.).
Já os Restos a Pagar Não Processados são aqueles em que a despesa foi empenhada, mas não liquidada até o final do exercício financeiro. É justamente essa a situação descrita no item, mas atribuída erroneamente aos restos a pagar processados.
Em resumo:
- Restos a Pagar Processados: Despesa empenhada e liquidada, mas não paga.
- Restos a Pagar Não Processados: Despesa empenhada, mas não liquidada e não paga.
O erro do item está em confundir a definição de Restos a Pagar Processados com a de Restos a Pagar Não Processados.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, art. 36 · Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.