Questão 82 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
No que concerne à programação e à execução orçamentária e financeira, às receitas públicas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
A execução da despesa pública pode ser iniciada pela liquidação, desde que haja autorização legislativa específica, sendo dispensável o prévio empenho.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a execução da despesa pública pode ser iniciada pela liquidação, sendo dispensável o prévio empenho. A Lei nº 4.320/1964 estabelece uma sequência obrigatória para a execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o primeiro estágio, no qual o Poder Público reserva a dotação orçamentária para uma despesa específica, criando uma obrigação de pagamento. Somente após o empenho é que se pode proceder à liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Portanto, a liquidação nunca pode anteceder o empenho, e este não é dispensável em nenhuma circunstância para o início da execução da despesa.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, art. 58 · Lei nº 4.320/1964, art. 60 · Lei nº 4.320/1964, art. 63
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.