Questão 89 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a seguir.
Suponha que determinado município tenha celebrado um contrato de financiamento com um banco público federal, no valor de R$ 20 milhões, para a execução de obras de pavimentação e infraestrutura urbana, com prazo de carência de 2 anos e amortização em 10 anos. Nesse caso, a contabilidade pública do município deverá classificar o ingresso como receita orçamentária de capital, na natureza operações de crédito, ainda que os recursos tenham sido creditados diretamente na conta da empresa contratada, mediante cláusula contratual de pagamento direto, sem trânsito prévio pela conta do Tesouro Municipal.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o ingresso proveniente de um contrato de financiamento (operação de crédito) deve ser classificado como receita orçamentária de capital, mesmo que os recursos não transitem pela conta do Tesouro Municipal. A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 11, § 2º, define as receitas de capital, e as operações de crédito são uma de suas modalidades. O fato de os recursos serem creditados diretamente na conta da empresa contratada, por meio de cláusula de pagamento direto, não altera a natureza da receita para o município. A operação de crédito gera uma obrigação de pagamento futuro para o ente público, caracterizando-a como receita de capital, independentemente do fluxo financeiro direto. O que importa é a origem e a finalidade do recurso, que neste caso é um endividamento para financiar despesas de capital (obras de pavimentação e infraestrutura).
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.