Questão 83 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
No que concerne à programação e à execução orçamentária e financeira, às receitas públicas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
O limite das despesas de pequeno vulto que podem ser realizadas mediante suprimento de fundos é fixado por ato discricionário de cada gestor responsável pela unidade orçamentária.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o limite das despesas de pequeno vulto para suprimento de fundos é fixado por ato discricionário de cada gestor responsável pela unidade orçamentária. Na verdade, a legislação estabelece que esses limites são definidos por ato normativo da autoridade superior, como o Ministro da Fazenda (ou equivalente) ou o chefe do Poder Executivo, e não por cada gestor de unidade. O Decreto nº 93.872/1986, que regulamenta o suprimento de fundos, e a Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro, preveem que os limites são estabelecidos em nível central, visando à uniformidade e ao controle. A discricionariedade do gestor se restringe à aplicação do suprimento de fundos dentro dos limites já estabelecidos, e não à fixação desses limites.
Dica: As bancas frequentemente testam o conhecimento sobre quem tem a competência para fixar limites e normas na gestão orçamentária e financeira, diferenciando a execução da regulamentação.
Fundamentos: Decreto nº 93.872/1986, art. 3º · Lei nº 4.320/1964, art. 68
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.