Questão 80 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
No que concerne à programação e à execução orçamentária e financeira, às receitas públicas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
O arrendamento mercantil financeiro configura operação de crédito, sendo exigido seu registro como receita e despesa orçamentária, ainda que não haja ingresso financeiro imediato.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro) é, de fato, considerado uma operação de crédito, conforme a legislação e a doutrina contábil pública. Mesmo que não haja um ingresso financeiro imediato no momento da celebração do contrato, a operação gera uma obrigação de pagamento futuro para o ente público e, simultaneamente, um direito sobre o bem arrendado. Essa natureza de endividamento e aquisição de um ativo (ainda que sob a forma de direito de uso com opção de compra) exige o registro orçamentário tanto da receita (pelo valor total da operação, como operação de crédito) quanto da despesa (pela aquisição do bem ou direito de uso). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as normas de contabilidade pública determinam que as operações de crédito devem ser registradas para fins de controle e transparência, independentemente do fluxo financeiro instantâneo.
Fundamentos: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) · Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Administrador), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.