Questão 78 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que os municípios não são obrigados a adotar a estrutura programática funcional como forma de classificação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é clara ao determinar a uniformidade na classificação da despesa para todos os entes da federação. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, § 9º, estabelece que leis complementares disporão sobre o exercício financeiro, a vigência, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) também reforça a necessidade de observância das normas gerais de direito financeiro. Portanto, a exigência de adoção da estrutura programática funcional não é exclusiva de normativos da União aplicáveis apenas a ela, mas sim uma norma geral de observância obrigatória por todos os entes federados, incluindo os municípios.