Questão 63 · Direito Processual do Trabalho: Recursos trabalhistas
Um empregado eleito membro da CIPA foi demitido durante a vigência de seu mandato, razão pela qual, ainda no período de estabilidade legal, ajuizou reclamação trabalhista na qual requereu, em sede liminar, a reintegração ao emprego. O pedido de tutela provisória de reintegração foi deferido pelo juízo em sentença.
Nessa situação hipotética, o meio adequado para a impugnação da tutela provisória concedida é o(a)
- A) ação anulatória.
- B) ação cautelar.
- C) mandado de segurança.
- D) recurso ordinário.
- E) ação rescisória.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Quando a tutela provisória de reintegração é concedida na própria sentença, ela integra o provimento final e, portanto, é impugnável por recurso ordinário. O recurso ordinário é o meio próprio contra a sentença trabalhista, e a tutela nela deferida segue essa via. Mandado de segurança só é admitido, na jurisprudência do TST, quando não houver recurso cabível contra a decisão, o que não é o caso.
Erros das demais:
- (A) A ação anulatória é usada para negócios jurídicos e acordos, não para impugnar tutela em sentença.
- (B) A ação cautelar é preparatória ou incidental, e não o meio adequado para atacar tutela já concedida na sentença.
- (C) O mandado de segurança é subsidiário quando não cabe recurso, o que não se aplica aqui.
- (E) A ação rescisória ataca decisões transitadas em julgado, e a tutela concedida na sentença ainda não transitou.
Dica: verifique se a decisão é interlocutória (irrecorrível de imediato) ou integra a sentença (recurso ordinário).
Fundamentos: CLT, art. 895 (recurso ordinário) · CLT, art. 893, §1º · Jurisprudência do TST sobre mandado de segurança contra tutela concedida na sentença
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.