Questão 91 · Direito Previdenciário: Seguridade social
O regime de previdência complementar pode ser constituído
- A) por entidades abertas, que podem instituir planos de benefícios coletivos, garantidos aos empregados de um mesmo empregador, sem possibilidade de alcançar empresas àquele coligadas.
- B) por entidades abertas e fechadas, que têm de assegurar aos participantes o direito à portabilidade, inclusive com a transferência de recursos financeiros entre os participantes.
- C) sob o modelo de regime de repartição de reservas e tem caráter eminentemente facultativo.
- D) por entidades abertas, estas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo acessível a quaisquer pessoas físicas.
- E) por entidades fechadas, que devem prever os institutos do resgate e da portabilidade, mesmo se o participante não cessar o vínculo empregatício com o patrocinador.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A previdência complementar é facultativa e baseada na constituição de reservas (art. 202 da CF). Quanto às entidades abertas, elas são constituídas unicamente sob a forma de sociedade anônima e seus planos são acessíveis a quaisquer pessoas físicas, o que torna a D correta.
Erros das demais:
- A: os planos coletivos das entidades abertas podem vincular pessoas ligadas a uma ou mais pessoas jurídicas, não apenas os empregados de um único empregador, de modo que a afirmação de que não podem alcançar empresas coligadas é falsa.
- B: a portabilidade é a transferência de recursos do participante de um plano para outro plano (de outra ou da mesma entidade), e não uma transferência entre participantes; é essa a incorreção.
- C: o regime é de capitalização, com formação de reservas que garantem o benefício contratado (art. 202), e não de repartição.
- E: nas entidades fechadas, resgate e portabilidade estão ligados ao término do vínculo com o patrocinador; sem cessar o vínculo, o participante não pode exercê-los.
Dica: previdência complementar é facultativa, em regime de capitalização; entidades abertas são sociedades anônimas.
Fundamentos: CF/88, art. 202 · LC 109/2001, art. 36
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.