Questão 95 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.
Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).
Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é
- A) apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos.
- B) adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal.
- C) inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais.
- D) inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida.
- E) adequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida, mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A vedação de prisão civil por dívida (art. 5º, LXVII, da CF) trata de dívida de natureza civil: hoje só se admite a prisão do devedor de alimentos, já que a do depositário infiel foi afastada pela jurisprudência do STF. Pedro, porém, não foi preso por dívida: ele responde por crime contra a ordem tributária da Lei 8.137/1990, por omitir vendas na declaração e suprimir o ICMS devido, e a sanção é penal, não civil. Como o lançamento definitivo já foi efetuado, o requisito da Súmula Vinculante 24 está cumprido para o crime material. Logo a alegação de Pedro é inconsistente, e a lei é constitucional, como diz a D.
Erros das demais:
- A: a Constituição não se opõe à criminalização da omissão de informação que suprime tributo; essa conduta tipifica crime material contra a ordem tributária, exigindo o lançamento definitivo.
- B: a prisão aqui é pena de crime, não prisão por mero inadimplemento cível; a existência de execução fiscal não impede a persecução penal.
- C: a conclusão (inconsistente) está certa, mas a justificativa é falsa, pois a Lei 8.137/1990 também prevê crimes formais, e não apenas materiais.
- E: a Constituição veda a prisão civil por dívida, não a prisão penal; o crime tributário não é mera dívida.
Dica: prisão civil por dívida (vedada, salvo alimentos) é diferente de prisão penal por crime contra a ordem tributária (admitida, após lançamento definitivo para os crimes materiais).
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXVII · Lei 8.137/1990, art. 1º · Súmula Vinculante 24 do STF · Jurisprudência do STF sobre prisão civil e crime tributário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.