Questão 19 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança
- A) o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.
- B) qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea.
- C) apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea.
- D) o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas.
- E) a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O sistema brasileiro não admite, em regra, controle jurisdicional de constitucionalidade material de projeto de lei. A exceção reconhecida pelo STF é o mandado de segurança impetrado por parlamentar, que tem direito líquido e certo a participar de um processo legislativo hígido: ele pode impugnar a inconstitucionalidade formal do processo legislativo e a proposição (como a PEC) tendente a abolir cláusula pétrea (art. 60, §4º, da CF). Por isso a alternativa D está correta.
Erros das demais:
- A: o parlamentar é legitimado, mas o MP não, pois o direito violado é o do congressista de não participar de deliberação sobre proposta vedada; o MP não é titular desse direito, e a alternativa o inclui indevidamente.
- B: o cidadão comum e o MP não têm direito subjetivo ao devido processo legislativo; por isso não são legitimados a impetrar esse mandado de segurança.
- C: afirma que só o MP seria legitimado, o que inverte a regra: o legitimado é o parlamentar, e o MP não o é.
- E: a Mesa é o órgão que conduz o processo legislativo, e não titular do direito líquido e certo do parlamentar; não lhe cabe impetrar mandado de segurança contra a própria tramitação.
Dica: legitimado ao MS preventivo contra o processo legislativo é o parlamentar (direito de participar de processo constitucional hígido), nunca o cidadão, o MP ou a Mesa.
Fundamentos: CF/88, art. 60, §4º (cláusulas pétreas) · Jurisprudência do STF sobre mandado de segurança impetrado por parlamentar contra processo legislativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.