Questão 14 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
- A) utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais.
- B) valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual.
- C) vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos.
- D) estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.
- E) horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Súmula Vinculante 55 afirma que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos; assim, lei estadual que vede o pagamento desse auxílio aos inativos está de acordo com o entendimento vinculante e é constitucional.
Erros das demais:
- A: o STF editou súmula vinculante que declara inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, por ofensa à autonomia dos entes; lei nesse sentido é inconstitucional.
- B: o STF não admite exigir depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo, e também considera inconstitucional exigir depósito prévio para ação judicial que discute crédito tributário (Súmula Vinculante 28); a exigência de depósito prévio para recorrer não é válida.
- D: é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias (Súmula Vinculante 2), pois a competência para legislar sobre o tema é da União.
- E: o STF editou súmula vinculante reconhecendo a competência do Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, por ser assunto de interesse local; lei estadual sobre o tema é inconstitucional.
Dica: nas questões de súmula vinculante, procure a que valida a restrição (SV 55) e as que declaram inconstitucionalidade (bingos e loterias, depósito prévio, índice federal, horário do comércio).
Fundamentos: CF/88, art. 37, X · Súmula Vinculante 55 (STF) · Súmula Vinculante 28 (STF) · Súmula Vinculante 2 (STF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.