Questão 67 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou temporariamente uma área de sua propriedade, sobre cujo uso fez incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais ali existentes.
Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.
- A) Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido.
- B) A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da propriedade.
- C) Foi instituído, na área delimitada por Murilo, um direito de superfície.
- D) Foi instituída, na área delimitada por Murilo, uma servidão ambiental.
- E) Na área delimitada por Murilo, foi instituída uma reserva particular do patrimônio natural.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O enunciado descreve a servidão ambiental, prevista na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). O proprietário ou possuidor, voluntariamente, limita o uso de toda ou parte de seu imóvel para preservar, conservar ou recuperar recursos naturais, por instrumento público ou particular (ou termo administrativo). Ela pode ser temporária ou perpétua, e Murilo, que queria apenas uma renda temporária, fez justamente isso: delimitou uma área, por instrumento particular, por tempo determinado, com limitações de uso e finalidade ambiental.
Erros das demais:
- A) Nada na disciplina da servidão ambiental dá ao poder público direito de preempção pelo simples decurso de dez anos; o prazo mínimo da servidão temporária é de quinze anos, e o instituto não gera direito de preferência automático ao Estado.
- B) Não existe limite máximo de 35% do imóvel. A regra é outra: a limitação de uso da área sob servidão deve ser, no mínimo, a mesma exigida para a reserva legal. O percentual de 35% remete a reserva legal em área de cerrado na Amazônia Legal, outro instituto.
- C) O direito de superfície é instituto civil pelo qual o proprietário concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno; é cessão de uso, não limitação voltada à proteção de recursos naturais.
- E) A RPPN é unidade de conservação criada em área privada, com caráter perpétuo (gravada em perpetuidade) e dependente de reconhecimento pelo órgão ambiental; não é limitação temporária ajustada por instrumento particular.
Dica: servidão ambiental é voluntária, pode ser temporária (prazo mínimo de 15 anos) ou perpétua e se formaliza por instrumento público ou particular; a RPPN é sempre perpétua e reconhecida pelo poder público.
Fundamentos: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 9º-A (servidão ambiental)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.