Questão 11 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 37. (...)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Art. 216. (...) § 3.º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia
- A) plena, limitada e contida.
- B) limitada, contida e programática.
- C) contida, plena e limitada.
- D) plena, contida e limitada.
- E) plena, programática e contida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D traz a classificação correta, na ordem dos dispositivos: plena, contida e limitada.
- Art. 22, I (competência privativa da União para legislar sobre direito civil, penal etc.): eficácia plena, pois a norma produz todos os efeitos desde logo e não admite restrição por lei.
- Art. 37, I ("na forma da lei" para os estrangeiros; requisitos estabelecidos em lei): eficácia contida, pois a norma já produz efeitos, mas a lei pode restringir seu alcance.
- Art. 216, §3º ("a lei estabelecerá incentivos"): eficácia limitada, pois depende de lei para produzir plenamente seus efeitos.
Erros das demais:
- A (plena, limitada, contida): classifica o art. 37, I como limitada e o art. 216, §3º como contida; na verdade é o inverso.
- B (limitada, contida, programática): classifica o art. 22, I como limitada, mas ele é plena; só o art. 37, I seria contida, e o art. 216, §3º não está enquadrado como programático.
- C (contida, plena, limitada): classifica o art. 22, I como contida e o art. 37, I como plena, mas é o inverso: o primeiro é plena e o segundo é contida.
- E (plena, programática, contida): classifica o art. 37, I como programática e o art. 216, §3º como contida; ambos erram, pois o primeiro é contida e o segundo é limitada.
Dica: "na forma da lei", em norma que já produz efeitos, costuma indicar eficácia contida; "a lei estabelecerá" costuma indicar eficácia limitada.
Fundamentos: CF/88, art. 22, I · CF/88, art. 37, I · CF/88, art. 216, §3º · Classificação de José Afonso da Silva (eficácia plena, contida e limitada)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.