Questão 23 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia
- A) 5 de dezembro de 2017.
- B) 11 de dezembro de 2017.
- C) 6 de dezembro de 2017.
- D) 8 de dezembro de 2017.
- E) 7 de dezembro de 2017.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, do CC). Para contar o prazo, aplica-se o art. 132 do CC: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. O acidente ocorreu em 5 de dezembro de 2017 (terça-feira); esse dia é excluído, e a contagem começa no dia seguinte, 6 de dezembro de 2017. Por isso a alternativa C está correta.
Erros das demais:
- A: 5 de dezembro é o dia do fato e, pela regra do art. 132, o dia do começo é excluído da contagem.
- B: 11 de dezembro é a segunda-feira seguinte ao acidente; o início do prazo prescricional não é adiado para o próximo dia útil (a prorrogação do §1º do art. 132 vale para o dia do vencimento, não para o início).
- D: 8 de dezembro (sexta-feira) não tem relação com o fato; nenhuma regra desloca o início do prazo para dias depois do dia seguinte ao acidente.
- E: 7 de dezembro (quinta-feira) também não é o dia seguinte ao fato; a exclusão do dia do começo afasta apenas o dia 5, e o prazo passa a correr já no dia 6.
Dica: prazo civil: exclui o dia do começo (art. 132 do CC), então começa no dia seguinte ao fato; reparação civil prescreve em 3 anos.
Fundamentos: CC, art. 206, §3º, V (reparação civil, três anos) · CC, art. 132 (exclusão do dia do começo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.