Questão 89 · Direito Previdenciário: Custeio
O sistema de custeio da seguridade social é
- A) composto pela contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, mas não pela remuneração recebida por serviços de arrecadação prestados a terceiros.
- B) composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
- C) assegurado pela contribuição empresária, que é calculada, entre outras, sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos prestadores de serviços, deles excluídos os segurados contribuintes individuais.
- D) composto, na esfera federal, somente por receitas da União e das contribuições sociais.
- E) assegurado também pela participação do empregado, cujo salário-de-contribuição é reajustado anualmente pelos mesmos índices do salário mínimo vigente no país.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, "mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e das contribuições sociais (art. 195, caput, da CF). No âmbito federal, a contribuição da União é feita com recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual, o que torna a B correta.
Erros das demais:
- A: a contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos integra o custeio (art. 195, III), mas a alternativa erra ao excluir a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros, que também é receita da seguridade.
- C: a contribuição da empresa incide sobre as remunerações pagas a quem lhe presta serviço, e isso inclui os contribuintes individuais (art. 195, I, a: rendimentos pagos "à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício"); não há exclusão deles.
- D: o custeio federal não se limita a receitas da União e a contribuições sociais; a lei pode instituir ainda outras fontes e há receitas de outras origens, por isso o "somente" torna a afirmação errada.
- E: o empregado de fato contribui (art. 195, II), mas o salário-de-contribuição é reajustado nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos benefícios de prestação continuada, e não pelos do salário mínimo.
Fundamentos: CF/88, art. 195, caput · CF/88, art. 195, I, II e III · Lei 8.212/1991, art. 11
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.