Questão 84 · Direito Previdenciário: Custeio
Julgue os itens a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.
Suponha que um servidor da administração pública federal, abrangido pelo regime próprio de previdência social (RPPS), exerça cargo administrativo e acumule a função de professor universitário em uma universidade privada, com compatibilidade de horário. Nesse caso, mesmo que o salário do servidor público federal ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição (teto do INSS), esse segurado estará obrigado a contribuir para o regime geral de previdência social (RGPS).
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto porque a situação descrita configura a acumulação de cargos ou funções que sujeitam o indivíduo a regimes previdenciários distintos. O servidor público federal, abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), possui uma fonte de renda. Ao exercer, concomitantemente, a função de professor universitário em uma universidade privada, ele se enquadra como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação a essa segunda atividade.
Conforme a legislação previdenciária, a filiação ao RGPS é compulsória para quem exerce atividade remunerada, mesmo que já seja filiado a outro regime em razão de outra atividade. O fato de o salário no RPPS ultrapassar o teto do INSS é irrelevante para a obrigação de contribuir para o RGPS na atividade privada, pois as contribuições são devidas sobre cada vínculo empregatício ou atividade remunerada, respeitando-se o teto de contribuição apenas para cada regime individualmente. Não há compensação ou isenção de contribuição ao RGPS por já contribuir para o RPPS, mesmo que o valor total das remunerações seja elevado.
Fundamentos: Lei nº 8.213/91, art. 11, I, 'a' · Lei nº 8.213/91, art. 12
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.