Questão 85 · Direito Previdenciário: Custeio
Julgue os itens a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.
Considere que a Polícia Federal contrate uma empresa de contabilidade para a prestação de serviços de treinamento, mediante cessão de mão de obra, durante dois meses, nas instalações da instituição. Considere, ainda, que as atividades sejam conduzidas por dois funcionários da empresa, devidamente registrados no conselho regional de contabilidade. Nessa situação, por se tratar de profissão regulamentada, os pagamentos mensais aos referidos funcionários não estarão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária (INSS) de 11%, conforme a Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que os pagamentos não estarão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária de 11% por se tratar de profissão regulamentada. A regra geral é que a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, é devida. A exceção para a retenção ocorre em casos específicos, como serviços de contabilidade prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional que se enquadram no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, ou quando a prestação de serviços é realizada por profissionais liberais autônomos, sem vínculo empregatício com a empresa contratada, o que não é o caso aqui, já que são funcionários da empresa.
A Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que consolida as normas sobre retenção, não isenta a retenção de 11% para serviços de contabilidade prestados mediante cessão de mão de obra apenas por serem profissões regulamentadas. A retenção é uma obrigação da empresa contratante (Polícia Federal, no caso) sobre o valor da nota fiscal da empresa contratada, e não sobre o pagamento direto aos funcionários.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre as exceções à retenção de INSS, sendo crucial diferenciar a regra geral das situações específicas de dispensa ou alíquotas diferenciadas.
Fundamentos: Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, art. 112 e seguintes · Lei nº 8.212/91, art. 31
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.